TSE publica decisão do Ministro Marco Aurélio sobre as eleições em Salinas da Margarida

9/12/2012 Distribuição por prevenção MARCO AURÉLIO Art. 16, § 6º RITSE.
Despacho
Decisão Liminar em 19/12/2012 – AC Nº 146096 Ministro MARCO AURÉLIO
DECISÃO

AÇÃO CAUTELAR – EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA A RECURSO ESPECIAL – RELEVÂNCIA E RISCO DEMONSTRADOS – LIMINAR DEFERIDA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Ação cautelar, com pedido de liminar, mediante a qual se busca atribuir eficácia suspensiva ao Recurso Especial Eleitoral nº 10350, interposto por Jorge Antônio Castellucci Ferreira contra o acórdão por meio do qual o Tribunal Eleitoral da Bahia manteve o indeferimento da respectiva candidatura ao cargo de Prefeito de Salinas da Margarida.

O autor narra haver-se apontado como óbice ao registro a não apresentação de certidão negativa criminal de segundo grau da Justiça Federal. Interposto especial, Vossa Excelência negou-lhe sequência ante a intempestividade, tendo em conta os declaratórios suspenderem o prazo para manifestar-se irresignação em face da decisão embargada, pronunciamento reformado pelo Colegiado, para assentar-se oportuno o recurso. Aponta estar o processo revelador do especial na Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções deste Tribunal. Assinala ter sido o candidato mais votado no último escrutínio.

Assevera ser o referido documento dispensável, tendo em vista não haver exercido cargo que implicasse foro especial por prerrogativa de função, e cita precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.

O risco estaria na proximidade do recesso forense e da diplomação, a ser realizada na data de hoje, a implicarem a impossibilidade de apreciação do recurso em tempo hábil e, consequentemente, do exercício do mandato conquistado nas urnas, notadamente durante o mês de janeiro.

Requer o deferimento da medida de urgência, para conferir-se efeito suspensivo ao especial e deferir-se-lhe o registro, assegurando-se as respectivas diplomação e posse na chefia do Executivo municipal. No mérito, após a citação do Ministério Público, pleiteia seja confirmada a liminar.

Acompanha a inicial cópia integral do processo alusivo ao Recurso Especial Eleitoral nº 10350.

2. Superada a questão da intempestividade, observem a peça reveladora do especial, na qual se articulou com a violação do artigo 5º, incisos XXV e LIV, da Constituição Federal e do artigo 275, inciso II, do Código Eleitoral, ante a omissão do Regional no exame da matéria alusiva à não exigência da certidão criminal de segundo grau para lograr-se o registro da candidatura de quem não exerceu cargo a implicar foro especial por prerrogativa de função. Ressaltou-se a transgressão ao artigo 11, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997 e ao artigo 27, inciso II, da Resolução/TSE nº 23.373/2011, bem como foram apontados precedentes para demonstrar divergência quanto à dispensa do documento.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser necessária a apresentação da certidão criminal de segundo grau para instruir o pedido de registro de candidato que não exerceu cargo do qual decorra o foro especial. Confiram os acórdãos formalizados nos Agravos Regimentais nos Recursos Especiais Eleitorais nos 4661 e 27609, Relator Ministro Arnaldo Versiani, publicados nas sessões de 30 de outubro e de 27 de setembro de 2012, respectivamente.

3. Defiro a liminar para, emprestando eficácia suspensiva ativa ao especial interposto, assegurar ao autor a diplomação e a posse.

4. Citem o réu.

5. Publiquem.

Brasília, 19 de dezembro de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

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