TCM rejeita contas do prefeito de Salinas da Margarida

tcm

Pela primeira vez, desde 1990, as contas de Salinas da Margarida foram refeitadas pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, em 2015.

No parecer prévio que opina sobre a rejeição das contas de Salinas, o TCM diz: “Ante o exposto, esta Procuradoria de Contas opina pela REJEIÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida, aplicando-se multa ao Sr. Jorge Antônio Castellucci Ferreira e  Recomenda-se, ainda, a representação ao Ministério Público Comum Estadual.”

screenshot-9

Irregularidades apontadas pelo TCM

  1. inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 (Lei do controle orçamentário)  e 8.666/93 Lei de normas para licitações e contratos);
  2. ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o , da Resolução TCM no 1.282/09;
  3. contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, pelo que se determina a imediata regularização da situação funcional dos servidores contratados, sob pena da responsabilização pessoal do gestor em relação aos valores pagos em contrariedade ao disposto nos incisos II, V e IX, do art. 37, da Constituição Federal;
  4. atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais;
  5. não encaminhamento dos processos licitatórios;
  6. realização de despesas com terceiros sem a identificação dos beneficiários;
  7. ausência de comprovação da veiculação/publicação de informe institucional;

kazam_screenshot_00000

Essas e outras irragularidades foram constatadas pelo TCM e encaminhadas para o Ministério Público para tomar as devidas providências, além da estipulação de multas de mais de 65 mil reais que devem ser pagas pelo prefeito em fim de mandato.

Comentários