TCM rejeita contas de Salinas e aplica multas ao ex-prefeito no exercício financeiro de 2015

Com dados processados em 07/12, o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, pela primeira vez em 25 anos, rejeitou as contas de um Prefeito de Salinas da Margarida. No Processo, o TCM “opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de SALINAS DA MARGARIDA, relativas ao exercício financeiro de 2015”.

Dentre as irregularidades apontadas pelo TCM estão:

Inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93;

Ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o , da Resolução TCM no 1.282/09;

Contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal,

Atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais;

Não encaminhamento dos processos licitatório;

Ausência de comprovação da veiculação/publicação de informe institucional pago, em relação a processos;

Pagamento de subsídios a maior ao secretário municipal Sr. Ginaldo Ferreira de Lima;


Para finalizar o TCM vota pela “rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida, correspondentes ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Jorge Antônio Castellucci Ferreira” e imputar multas no valor de R$10.080,00 (dez mil e oitenta reais), equivalente a 12% de seus vencimentos anuais, além do ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$45.110,25.

Link para a página do TCM e para o documento de imputação do débito e o Parecer.

 

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