STF proíbe municípios de aumentar IPTU por decreto

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Os Municípios estão proibidos de aumentar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de decreto. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 1.º de agosto. O julgamento no STF mantém a deliberação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou o reajuste via decreto inconstitucional.

Segundo o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária. Não caberia ao Executivo interferir no reajuste, e o Código Tributário Nacional (CTN) seria claro quanto à exigência de lei. “É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal”, afirmou. No caso analisado, o Município de Belo Horizonte teria aumentado em 50% a base de cálculo do tributo – o valor venal do imóvel – entre 2005 e 2006.

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