Lei pode tornar crime venda de bebida alcoólica a menores

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Projeto que tipifica como crime a venda ou oferta, ainda que gratuita, de bebida alcoólica a menor de 18 anos e exclui o tema da Lei das Contravenções Penais foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. Pelo projeto (PLS 655/11), mesmo os atos de servir ou entregar a bebida será considerado crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na avaliação do relator, Eduardo Lopes (PRB-RJ), o projeto vai dirimir a controvérsia judicial sobre o assunto. Ao estabelecimento comercial que cometer a prática criminosa, a proposta prevê aplicação de multa de R$ 2 mil a R$ 50 mil.

O texto, de autoria de Cyro Miranda (PSDB-GO), agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania onde terá decisão terminativa. Do colegiado, deve ir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

Fonte: Jornal do Senado

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