Lei de responsabilidade educacional, se aprovada, pode punir prefeito de Salinas da Margarida

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A Comissão da Educação da Câmara dos Deputados analisa o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006), apresentado há dez anos pela então deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). A matéria responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) os gestores que permitirem o retrocesso na qualidade da educação básica nos estados, municípios e no Distrito Federal. Se a proposta, apresentada há dez anos, já fosse aprovada, a Bahia teria pelo menos 8,63% dos prefeitos punidos, se considerado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos de 2013 e 2015, referente às séries iniciais do ensino fundamental. Trinta e seis dos 417 municípios apresentaram redução no indicador.

O número pode ser maior, já que em 16 municípios os dados de avaliação não estão completos. É o caso de Salinas da Margarida, que possui avaliação de 3,8 em 2013, mas aquela referente a 2015 está em branco, embora a meta fosse 4,1 (confira aqui). Em 14 municípios os dados do Ideb não apresentaram variação. Por outro lado, 351 cidades baianas registraram crescimento na avaliação da educação básica. A Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Piora dos índices

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores. Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.

Tramitação
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

Fonte: Voz da BahiaCâmara dos Deputados

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