Irregularidades da gestão passada provocam a anulação do Concurso Público em Salinas da Margarida

Publicado no Diário Oficial de Salinas da Margarida, na edição de hoje, 15/03/2017, o Decreto de Nº. 108 de 14 de março de  2017, declara nulo, com efeitos ex tunc (que significa em latim “desde então”, significando que determinada decisão, sobre fato no passado, possui efeitos “desde a data do fato no passado), o concurso público para preenchimento dos cargos relacionados no Edital nº 001/2016, de 15/02/2016.




O documento aponta inúmeras irregularidades jurídicas perpetradas pela antiga gestão do Município, responsável pela realização do Cuncurso Público em questão. Dentre as ielagalidades podemos destacar que, de acordo com os termos do Decreto: o concurso público foi realizado após 14 (catorze) dias do encerramento das inscrições, violando expressamente a regra imposta pelo art. 86 da Lei Orgânica do Município de Salinas da Margarida; que não houve qualquer espécie de realização de estudo de impacto orçamentário para verificar a adequação do concurso público aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal”, dentre outros argumentos também importantes.

Confira o Decreto na íntegra no site do Diário Oficial do Município.

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