Editorial: Salinas da Margarida com candidatos Indeferidos

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EDITORIAL

A título de esclarecimento das questões envolvidas na matéria com a manchete “Eleições 2012: Salinas da Margarida tem candidatos impedidos de Concorrer”, replicada por nós e por vários sites e blogs da capital e do interior da Bahia, após publicação pelo site “Varela Notícias” e que criou polêmica entre os nossos queridos leitores (ler comentários da matéria) de digasalinas.com:
De acordo com a legislação eleitoral, para concorrer a cargos eletivos, os/as pretendentes devem reunir as condições de elegibilidade exigidas pela Constituição Federal (Art. 14, §3º) e não configurar nenhuma das restrições estabelecidas pela Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990.
Na ausência de uma daquelas ou na presença de inelegibilidade, o registro da candidatura poderá ser impugnado ou indeferido, sem prejuízo da campanha eleitoral que poderá se desenvolver, conforme instrução normativa do TSE.

Entretanto, mesmo que tenha havido presença na urna eletrônica e votação, poderá se consumar o adágio expresso no “ganhou mas não levou”. Esta situação, além do impacto, frustra os principais agentes do cenário eleitoral: o candidato, seu eleitorado e o partido ou coligação que o apresentou.

Art. 175. Serão nulas as cédulas:

§ 3º. Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. (Parágrafo renumerado pelo art. 39 da Lei Nº 4.961, de 04.05.66).

Contudo, como está garantido no Art. 13,  é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

Com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral, através do artigo 17 da Instrução Nº 75, de 05.02.2004 (2), assegurou expressamente que “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito para sua propaganda, no rádio e na televisão“. Ou seja: é permitido ao candidato que pratique atos de campanha eleitoral tais como confecção e distribuição de propaganda, montagem e inauguração de comitê, realização de gastos, participação em comícios, etc.
Porém, tudo “por sua conta e risco, (…) ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior“, conforme advertência expressamente consignada no artigo 60 da Instrução Nº 73 do TSE. (3)

Dessa forma, ficam esclarecidas as afirmações da matéria do Varela que aqui também foi publicada e comentada pelos leitores deste blog de notícias. Esperamos que os leitores continuem comentando livremente em nossas páginas enquanto que continuaremos a publicar, sempre, o que for do interesse da comunidade de Salinas da Margarida.
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