Decreto Municipal sobre a conduta dos agentes públicos no período eleitoral


CESSÃO OU USO DE BENS OU IMÓVEIS

Art. 3º. Fica proibida a cessão ou uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta do Município, ressalvada a realização de convenção partidária.
§ 1º. Fica proibido a realização de reuniões políticas em escolas públicas, salas e auditórios de órgãos públicos e o deslocamento, com veículo oficial, até o local da reunião política.
§ 2º. Se o imóvel é normalmente cedido à comunidade, mediante solicitação formal e pagamento de taxas, também o poderá ser aos candidatos, desde que observados requisitos legais e que o espaço seja disponibilizado em condições de igualdade para todos os candidatos (TSE – REspe 24865 e EDAI 5135).
§ 3º. A presença de ambulância do serviço público, acompanhada dos respectivos servidores, em evento político, cuja realização, precedida das necessárias comunicações às autoridades policiais, com autorização do serviço público de ambulância para prestar atendimento emergencial, caso necessário, em nada consubstancia nos alegados fatos ilícitos em benefício de candidato dispostos nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Art. 4º. Fica expressamente proibida a veiculação de todo tipo de propaganda
eleitoral por meio de bens públicos.
§ 1º. Fica, igualmente, vedada a propaganda eleitoral de qualquer natureza (Lei Federal nº 9.504/97, art. 37) veiculada nos bens sujeitos à cessão ou permissão do Poder Público e aos bens de uso comum (postes de iluminação pública, sinalizadores de tráfego,  viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos), seja através de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas ou assemelhados.
§ 2º. Fica proibida, ainda, a colocação de propaganda eleitoral em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause danos.
§ 3º. Fica vedado o uso de propaganda política nos veículos detentores de autorização, permissão ou concessão para exploração de atividade de transporte de pessoas e/ou mercadorias, tais como táxis, mototáxis e veículos de transporte coletivo de passageiros.
SEÇÃO II
DO USO DE MATERIAIS OU SERVIÇOS

Art. 5º. Fica proibido o uso de materiais ou serviços, custeados pelo Governo
Municipal, que exceda as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que o integra.
§ 1º. Fica vedada a utilização, pelos funcionários públicos municipais, de papel timbrado e comunicação oficial do Poder Executivo do Município para veicular interesse abertamente defendido por candidato, partido ou coligação participante do pleito.
§ 2º. Fica vedada a utilização de software pertencente à administração pública para visualização de material de propaganda eleitoral.
Art. 6º. Fica proibido o uso dos equipamentos de propriedade da Prefeitura
Municipal em benefício de candidato, coligação ou partido político, tais como telefones fixos ou celulares, computadores, aparelhos de fax e conta de e-mail institucional.
§ 1º. É vedado ao agente público municipal fazer uso do telefone do órgão público ou do e-mail institucional para convocar ou informar sobre reunião de cunho político.
§ 2º. Fica vedado o uso de linha telefônica e aparelho de fax de propriedade de órgãos públicos municipais para fins de recebimento de notificações e intimações oriundas da Justiça Eleitoral.

CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS
Art. 7º. Fica proibida a cessão de servidor público ou empregado da administração direta do Município de Salinas da Margarida, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
§ 1º. O servidor público, durante o horário de expediente, está proibido de
participar de atividade político-partidária, tais como comparecer ao comitê eleitoral de qualquer candidato, ir a comícios ou participar de campanha eleitoral.
§ 2º. Caso esteja de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário, não podendo beneficiar-se da função ou do cargo que exerce.
§ 3º. Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que proceda a expedição até o dia 30 de junho de 2012de ato administrativo próprio a estabelecer o horário de expediente das repartições públicas municipais.
USO PROMOCIONAL DE PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 8º. Fica proibido a todos os agentes públicos municipais fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
§ 1º. Para a promoção da distribuição de bens e serviços de caráter social deverá ser observado obrigatoriamente os ditames do § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97.
§ 2º. É proibido, durante a entrega de benefícios decorrentes de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, anuncio ou informação que candidatos, partidos ou coligações sejam os responsáveis pelo seu fornecimento à população, por meio de discursos, “santinhos” ou faixas.
ADMISSÃO E DEMISSÃO DE SERVIDOR
Art. 9º. Fica proibida a nomeação, contratação ou de qualquer forma admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens ou por outros meios o impedimento para o exercício funcional e, ainda, exofficio, remoção, transferência ou exoneração de servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS
Art. 10. Fica proibida a partir do dia 07 de julho de 2012 a transferência voluntária de recursos do Município a associações sem fins lucrativos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
E PRONUNCIAMENTOS EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Art. 11. Fica proibida a partir do dia 07 de julho de 2012, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Art. 12. Fica proibido a partir do dia 07 de julho de 2012 a todos os concorrentes de cargos eletivos, que não seja necessário a desincompatibilização e o afastamento para concorrer nas eleições, o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
Art. 13. As vedações do art. 11 e 12 aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas, cujos cargos estejam em disputa na eleição.
Art. 14. A publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Salinas da Margarida no período eleitoral serão disciplinadas em ato administrativo específico.
DESPESAS COM PUBLICIDADE
Art. 15. Fica determinado a Controladoria Geral do Município a fiscalização das despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais para que não seja excedida a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.
REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 16. Fica proibida até a posse dos eleitos a realização de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
Parágrafo Único – Considera-se nula toda e qualquer recomposição feita no
período que compreende os 180 (cento e oitenta) dias anteriores às eleições até a posse dos eleitos, conforme especifica o art. 7º e 73, inciso VIII da Lei Federal nº 9.504/97.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS
Art. 17. Mantém-se proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
ENTIDADE VINCULADA A CANDIDATO QUE EXERÇA PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 18. Fica proibido qualquer repasse de verba pública, para entidade mantida ou nominalmente vinculada a candidato participante do processo eleitoral.
CONTRATAÇÃO DE SHOWS PARA INAUGURAÇÕES DE OBRAS E DA
PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS EM INAUGURAÇÕES
Art. 19.Fica proibida, a partir de 07 de julho de 2012, a contratação de shows
artísticos de qualquer natureza para inauguração de obras públicas.
Art. 20. Fica proibido a qualquer participante da inauguração fazer discurso em ato de inauguração de obra louvando o trabalho do candidato ou do seu partido ou coligação.
Art. 21. Fica determinado ao Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal que providenciem imediatamente a inclusão em todos os Contratos firmados para Shows Artísticos que ocorrerem durante o período compreendido entre 07 de julho e 07 de outubro de 2012, das seguintes cláusulas:
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