Consumidor de energia tem direitos, fique atento!

Segundo a Cartilha de defesa do consumidor de energia elétrica divulgada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, o consumidor tem muitos direitos que, nem sempre, são observados pelas companhias e, muito menos, cobrados pelos consumidores.


Sabemos dos prejuízos a que somos submetidos com as constantes suspensões do fornecimento de energia por parte da Coelba, muitas vezes sem aviso prévio, causando danos ao comércio, indústria e a nós, simples consumidores residenciais que, invariavelmente, vemos nossos eletrodomésticos danificados, restando apenas, por falta de informação, a contabilização dos prejuízos.

 O consumidor que sofreu danos em equipamentos eletroeletrônicos, como televisores, refrigeradores, máquinas de lavar e computadores causados por corte súbito no fornecimento de luz pode pedir ressarcimento à empresa distribuidora de energia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou a Resolução nº 414/2010, que trata das condições gerais para o fornecimento o abastecimento e dedica um capítulo ao ressarcimento de danos elétricos. De acordo com a norma, o consumidor tem 90 dias para encaminhar a reclamação à concessionária distribuidora do serviço. A partir disso, a empresa tem dez dias corridos (contados a partir da reclamação) para inspecionar e vistoriar o aparelho danificado. O prazo cai para um dia útil em equipamento utilizado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, pela urgência do conserto. 


Após esse procedimento, a empresa tem 15 dias para informar se o pedido de ressarcimento foi aceito. Em caso positivo, em 20 dias contados da resposta da empresa o consumidor deve ser ressarcido em dinheiro, ter o aparelho consertado ou substituído. Se a concessionária recusar o pedido tem de justificar a decisão e informar o direito do consumidor recorrer à Aneel.


 Confira os seus direitos como consumidor de energia elétrica:


1. É seu direito ter, no mínimo, 6 opções de data de vencimento da sua conta.

2. É seu direito ter a luz de volta no máximo em até 4 horas, caso ela tenha sido cortada indevidamente.

3. É seu direito ter a energia restabelecida em até 48 horas após cessado o motivo do corte.

4. É seu direito ser avisado com 15 dias de antecedência sobre o corte de energia por falta de pagamento.

5. É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia.

6. É seu direito solicitar a verificação de leitura e do medidor, caso a sua conta de luz venha com valor muito diferente do normal.

7. É seu direito ter à disposição um livro para reclamações e sugestões em todos os postos de atendimento da sua concessionária.

Fonte ANEEL


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