Conheça as 3 categorias de pescador

pesc.jpg

O Decreto 8.425, de 31 de março de 2015, estabelece critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira. O Decreto, dentre outros dispositivos, estabelece três categorias de pescador profissional: exclusiva, principal e subsidiária.

Em função dessa nova classificação, as carteiras de pesca serão trocadas no decorrer do próximo ano. Hoje, na data de aniversário do pescador, ele já tem que comprovar o exercício da atividade. A partir de agora, o aniversário do pescador também será a data para emissão da carteira definitiva, com cada categoria especificada.

categorias.jpg

Com a nova regra da MP 665/ 2014, apenas os pescadores que se enquadrarem na categoria Exclusiva terão direito a receber o Seguro Defeso. Os pescadores não precisam correr para as Superintendências Regionais do MPA para trocar as suas carteiras. Neste primeiro ano, até que todas as carteiras sejam trocadas nas datas de aniversário dos pescadores, o INSS fará os batimentos necessários com os sistemas do Governo Federal, como por exemplo, o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para verificar se o pescador tem outras atividades profissionais ou recebe outros benefícios que o impossibilite receber o Seguro Defeso.

É importante lembrar que, apesar de não ter direito a Seguro Defeso, as categorias “principal” e “subsidiária” continuam tendo direito a todos os outros benefícios sociais e previdenciários que o estado brasileiro oferece aos trabalhadores.

 Seguro Defeso

O período em que as atividades de caça, coleta e pesca ficam vetadas ou controladas em todo o Brasil é chamado de defeso. Estabelecido pelo Ibama, o defeso garante que os crustáceos e peixes possam se reproduzir na natureza, preservando as espécies e o aproveitamento sustentável dos recursos naturais.

segdef.jpg

Durante este período, em que não podem pescar por um impedimento legal, os pescadores artesanais recebem do governo um benefício de um salário mínimo (R$788,00) mensal, conhecido como Seguro Defeso‬. A partir desta quarta (01), ele passou a vigorar sobre novas regras. Confira as mudanças na imagem.

Comentários