Baseado em jurisprudência, o TSE concede liminar a Jorginho Castellucci

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De acordo com o site BN Justiça, Jorginho Castellucci conseguiu uma Liminar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que lhe dá o direito de ser diplomado e de tomar posse como Prefeito Eleito de Salinas da Margarida.

A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio na última quarta-feira (19) para assegurar que a ausência da certidão de segundo grau da Justiça Federal não é exigida para os candidatos que não possuem foro especial. O registro da candidatura de Jorge Castellucci foi indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) por não ter apresentado o citado documento em momento oportuno.

A decisão de Marco Aurélio foi baseada na jurisprudência do TSE para os postulantes que não possuem foro por prerrogativa de função.

Fonte: BN Justiça

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