12 comemora decisão do TSE sobre as eleições em Salinas da Margarida

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Por volta das 16h de hoje, 21/11, militantes e correligionários do Candidato a Prefeito nas eleições 2012, Francisco Santana, Chico, saíram às ruas desta cidade para comemorar uma decisão do TSE que confirmaria a posse do candidato Chico como Prefeito de Salinas da Margarida.

Embora no texto abaixo, oriundo do TSE possa deixar claro que houve uma perda do prazo para o prosseguimento do Recurso impetrado pelo Candidato do PV e, que, portanto, o Juiz nega o seguimento do processo, há dúvidas se será preciso ter novas eleições ou se a posse de Chico está definitivamente confirmada.

Espera-se para amanhã a notícia definitiva, já que todos os candidatos a Prefeito que disputaram as eleições desse ano, em nossa cidade, foram intimados a comparecer perante a Juíza, em Nazaré, às 10h desta quinta-feira.

Segue abaixo o documento do TSE:

GAB-MMA
21/11/2012 14:22

Registrado(a) Decisão Monocrática no(a) REspe Nº 103-50.2012.6.05.0030 em 08/11/2012. Com decisão

DECISÃO

PROCESSO – ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL – INADEQUAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL – INTEMPESTIVIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Com o especial, busca-se a reforma do acórdão que implicou a manutenção da sentença mediante a qual foi indeferido o registro da candidatura de Jorge Antonio Castellucci Ferreira ao cargo de Prefeito, nas eleições de 2012.

Às folhas 181 e 182, por meio de petição juntada de ofício pela Secretaria Judiciária do Tribunal Eleitoral da Bahia, Francisco José Pereira de Santana, evocando o artigo 50 do Código de Processo Civil, pleiteia a inclusão no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial do recorrido, alegando existir o interesse jurídico no resultado do julgamento. Assevera que, mantido o indeferimento do registro do ora recorrente, será diplomado Prefeito.

2. Primeiramente, quanto ao pedido de assistência litisconsorcial, não surge o interesse jurídico. Tendo o recorrente obtido mais da metade dos votos atribuídos a candidatos, sobrevindo eventual desprovimento do recurso especial, incidirá o contido no artigo 224 do Código Eleitoral, ensejando-se a realização de novas eleições. Indefiro-o.

No mais, a decisão atacada mediante o especial foi publicada na sessão de 27 de setembro de 2012 (folha 109). Em 30 seguinte (domingo), foram interpostos embargos de declaração, que, a teor do disposto no § 4º do artigo 275 do Código Eleitoral, suspendem o prazo para a formalização do recurso especial. O pronunciamento resultante do exame dos declaratórios ganhou publicidade na sessão de 3 de outubro de 2012, quinta-feira (folha 137). Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu em 4 subsequente (sexta-feira). Este especial somente veio a ser protocolado em 5 de outubro (folha 139), portanto fora do período fixado em lei.

3. Diante da extemporaneidade, nego seguimento ao especial.

4. Publiquem.

5. Intimem.

Fonte: TSE

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